PL

Projeto de Lei  nº 4499 /2014.

Anexo à Mensagem nº 005, de 06 de janeiro de 2014.
 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar despesas com o 15º Festival Nacional do Camarão 2014, permite firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte para suprir despesas com o 15º Festival Nacional do Camarão 2014 e dá outras providências..

 
 O PREFEITO  DE IMBITUBA,

Faço saber que a Câmara Municipal de Imbituba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar despesas   no valor de até R$ 450.000,00(quatrocentos e cinquenta mil reais), com a  infraestrutura,  contratação de Shows Nacionais, Shows Regionais e Mídia, para a realização do 15º Festival Nacional do Camarão no ano de 2014.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte, para suprir despesas com o “15º Festival Nacional do Camarão  2014”.

Parágrafo único.  O valor recebido através do convênio disposto no caput será destinado à compensação da despesa autorizada no artigo 1°.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente.

                   Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                   Imbituba, 06 de janeiro de 2014.

Jaison Cardoso de Souza

Prefeito

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Projeto de Lei nº 4495/2014

Anexo à Mensagem nº 001, de 06 de janeiro de 2014.

Dispõe sobre a remoção, guarda, depósito e a alienação de veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação, em decorrência de infração á legislação de trânsito, nas vias públicas deste município, com fundamento da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997(CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO).

O PREFEITO DE IMBITUBA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Imbituba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Imbituba, com o amparo no Art. 24, item XI, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) responsável pela guarda, depósito e alienação de veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação, por infração à legislação de trânsito, nas vias públicas abertas a livre circulação deste Município.

§ 1º A responsabilidade pela guarda, depósito e alienação dos veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação, poderá ser transferida a terceiros interessados que vencerem procedimento licitatório, realizado para esta finalidade ou através de Órgãos de Trânsito.

§ 2º A exploração deste serviço poderá ser realizada diretamente ou delegada, através de procedimento licitatório específico, às pessoas jurídicas de direito privado, mediante permissão, concessão ou através de convênio com Órgãos de Trânsitos Municipais, Estaduais e da União.

§ 3º Caso a exploração deste serviço seja realizada por terceiros, o contratado deverá cumprir as seguintes exigências:

I - Ter local apropriado, com devido "habite-se", cercado, iluminado, e que ofereça um serviço de segurança 24 horas por dia, a fim de atender tanto os agentes da autoridade de trânsito, assim definidos na legislação de trânsito, o público em geral, bem como zelar pela total segurança dos veículos dos quais passa a ser depositário fiel;

II - Ter dentro do município de Imbituba, área com especificações de área coberta de no mínimo 250 mt², e área aberta que proporcione o abrigo de no mínimo, 180 (cento e oitenta) automóveis, 150 (cento e cinquenta) motocicletas, 10 (dez) ônibus e 30 (trinta) caminhoes;

III - Receber todo e qualquer veículo, assim classificados no art. 96, da Lei nº 9.503, de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) quando devidamente apreendidos, removidos ou retirados de circulação pelos Agentes da Autoridade de Trânsito, exceto aqueles de tração animal;

IV - Cobrar pela permanência do veículo no depósito o valor previsto na tabela anexa a esta Lei Complementar;

V - Liberar os veículos somente para seus proprietários ou procuradores, mediante a regularização do motivo da apreensão, devidamente comprovada;

VI - Possuir um livro diário do qual deve constar, no mínimo, identificação do veículo, nome do condutor ou proprietário, data do recebimento, agente de trânsito responsável pela apreensão e data da saída de veículo.

§ 4º Os exploradores desta atividade, sujeitar-se-ão a vistoria realizada pela Autoridade de Trânsito do Município de Imbituba, Chefe da Circunscrição de Trânsito - CITRAN ou qualquer pessoa por estes designada, a fim de verificar o cumprimento dos dispositivos desta Lei Complementar.

Art. 2º Para fins de cumprimento da legislação de trânsito, o serviço de remoção de veículos ao depósito de que trata esta Lei Complementar deverá ser feito por pessoa jurídica de direito privado, com contrato junto ao órgão de trânsito do município, que fixará os requisitos necessários para credenciamento, operação e outras condições de funcionamento.

§ 1º Os valores máximos a serem cobrados dos proprietários na rede bancária, pelo serviço de remoção e guarda dos veículos é o constante da tabela anexa a esta lei, reajustados anualmente com pelo INPC ou por qualquer outro índice que vier a substituí-lo.

Art. 3º Depois de decorrido o prazo de noventa dias, os veículos apreendidos ou removidos não reclamados por seus proprietários, serão levados a hasta pública pelo Poder Público Municipal, deduzindo-se do valor arrecadado os débitos referentes a multas, tributos, encargos legais e débitos com estadia e o restante, se houver, depositado à conta do ex-proprietário, na forma do art.

Parágrafo único. Não sendo o valor arrecadado suficiente para a quitação dos débitos, o excedente será lançado em dívida ativa do Município para cobrança judicial.

Art. 4º A concessão dos serviços previstos neta Lei Complementar será precedida de Licitação, na modalidade de Concorrência Pública.

Art. 5º A Concorrência será realizada nos termos desta Lei e da Legislação pertinente com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e igualdade de julgamento, através de critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Imbituba, 06 de janeiro de 2014.


Jaison Cardoso de Souza
Prefeito






ANEXO ÚNICO
TABELA DE VALORES MÁXIMOS DE REFERÊNCIA:
(PL nº     2014)


TIPO DE VEÍCULOS
DIÁRIAS
(Permanência de Veículo em Pátio – Valor Diário)
REMOÇÃO
(Remoção de Veículos até o Pátio)
PASSEIO
R$ 25,00
R$ 100,00
MOTOS
R$ 20,00
              R$ 80,00
ÔNIBUS E CAMINHÕES
R$ 70,00
R$ 150,00